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16 de Outubro de 2018

A responsabilidade do empregador nos casos de acidente do trabalho à luz do artigo 120 da lei 8213/91.

Cintia  Sousa, Advogado
Publicado por Cintia Sousa
ano passado

Por: Cíntia Moreira Fonseca de Sousa e Professor Dr. Carlos Alberto Vieira de Gouveia.

RESUMO

A negligência das empresas frente as normas de segurança no ambiente de trabalho e o crescente número de acidentes no local de trabalho, geram um grave prejuízo aos trabalhadores, as suas famílias, a sociedade e aos cofres públicos. O empregador deve assegurar a vigilância da saúde do trabalhador em função dos riscos a que estiver potencialmente exposto no local do trabalho, assegurar formação adequada que habilite os trabalhadores a prevenir os riscos associados à respectiva atividade, o empregador cuja conduta tiver contribuído para originar uma situação de perigo incorre em responsabilidade civil, nos termos do artigo 15º da Lei 102/2009. Claro e cristalino dizer que o empregador não pode escusar-se da culpa alegando que o trabalhador sendo imprudente, se colocou deliberadamente numa situação em que lhe causou um acidente de trabalho. As medidas de prevenção implementadas devem ser anteriores e de prático resultado que importe numa efetiva avaliação de riscos associados as várias fases do processo produtivo e de níveis positivos na proteção de segurança e saúde do trabalhador. Constatado a negligência do empregador, é a empresa quem deve suportar o ônus decorrente da sua omissão nos termos do artigo 120 da lei 8213/91.

Palavras chaves: seguridade social – proteção social – saúde – previdência – efeitos sociais – acidente de trabalho – ação de regresso.

ABSTRACT

The negligence of companies towards safety standards in the workplace and the increasing number of accidents in the workplace are causing serious injury to workers, their families, society and public coffers. The employer shall ensure that the health of the worker is monitored according to the hazards to which he is potentially exposed at the workplace, to ensure adequate training enabling workers to prevent the risks associated with their activity, the employer whose conduct has contributed to a situation Of civil liability in accordance with article 15 of Law 102/2009. Clear and crystal clear to say that the employer can not excuse himself from guilt by claiming that the worker being reckless, has deliberately placed himself in a situation where he has caused him an accident at work.The preventive measures implemented should be prior and practical results that should be taken into account in an effective assessment of the risks associated with the various phases of the production process and of positive levels in the safety and health protection of the worker. Once the negligence of the employer is verified, it is the company that must bear the burden resulting from its omission under the terms of article 120 of Law 8213/91.

Keywords: social security - social protection - health - social security - social effects - work accident - return action.

1. Introdução

Os acidentes de trabalho causam prejuízos não só aos trabalhadores pelos danos físicos e psicológicos, mas a sociedade que paga seus impostos e perde investimentos em saúde preventiva, educação, segurança e lazer e aos cofres públicos com prejuízos que chegam a custar bilhões em aposentadorias e benefícios a vítimas do acidente.

De 2012 a 2016, houve 3,5 milhões de casos, com 13,3 mil mortes, no Brasil. Afastamentos por licença médica custam R$ 22 bilhões aos cofres públicos. Operários da construção civil e caminhoneiros estão entre as vítimas mais frequentes.

Dados levantados pela Previdência Social e pelo Ministério do Trabalho revelam a seriedade do problema, que atinge trabalhadores de várias profissões. O Brasil é a quarta nação do mundo que mais registra acidentes durante atividades laborais, atrás apenas da China, da Índia e da Indonésia.

Desde 2012, a economia já sofreu um impacto de R$ 22 bilhões, por conta de pessoas afastadas de suas funções após sofrerem ferimentos durante o trabalho. Se fossem incluídos os casos de acidentes em ocupações informais, esse número poderia chegar a R$ 40 bilhões.

De acordo com o Ministério da Fazenda, entre 2012 e 2016, foram registrados 3,5 milhões de casos de acidente de trabalho em 26 estados e no Distrito Federal. Esses casos resultaram na morte de 13.363 pessoas e geraram um custo de R$ 22,171 bilhões para os cofres públicos com gastos da Previdência Social, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente para pessoas que ficaram com sequelas. Nos últimos cinco anos, 544 mil pessoas sofreram cortes e lacerações corporais em decorrência de acidentes durante o exercício da atividade profissional.

Praticamente todos os acidentes de trabalho no Brasil poderiam ser evitados, com medidas simples de prevenção e de educação do trabalhador no seu local de trabalho de modo a esclarecer de forma efetiva sobre os riscos de acidente no desempenho da atividade respectiva e da obrigatoriedade do uso permanente do equipamento de proteção individual.

2. O que é o acidente do trabalho?

Segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho e a legislação específica atinente ao tema, define o acidente do trabalho o que ocorre pelo exercício do trabalho e que provoca danos ao trabalhador.

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:

· Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

· Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".

O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação e o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência das situações listadas em suas alíneas e parágrafos.

Esses acidentes não causam repercussões apenas de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, em que o empregado tenha que se ausentar por período inferior a quinze dias, o empregador deixa de contar com a mão de obra temporariamente afastada em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado.

O acidente repercutirá ao empregador também no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003.

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que nada mais é do que um multiplicador variável a ser aplicado às alíquotas do SAT/RAT por subclasse econômica, incidente sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. São anuais e baseadas nos registros de acidentalidade e doenças profissionais dos últimos dois anos.

Esta metodologia concede redução à metade da alíquota para as empresas que registrarem queda nos acidentes e doenças ocupacionais ou, majorá-la até o dobro, para aquelas que apresentarem maior número de acidentes doenças ocupacionais.

Essas alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% e aumentadas em até 100%. Como se pode perceber, há uma flexibilização da alíquota da contribuição social da empresa para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT).

Nesse sentido, percebe-se que a metodologia, aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), através da Resolução 1308/09 e 1309/09, objetiva bonificar as empresas que tenham apresentado melhorias nos ambientes de trabalho, apresentando no último período menores índices de acidentalidade e doenças profissionais e, ao mesmo tempo, majorar a cobrança daquelas empresas que tenham apresentado índices de acidentalidade e doenças acima da média de seu setor.

3. As consequências do acidente do trabalho para o empregador e o empregado.

As consequências de um acidente no trabalho são devastadoras, e elas tem um impacto fulminante em praticamente todos os setores: familiar, fraternal, empresarial, social e econômico.

Além de baixar o rendimento de profissionais que estão sujeitos a péssimas condições de trabalho, um acidente pode desmotivar, estressar e deixar receoso os outros profissionais.

E no caso das empresas, perde em mão de obra altamente especializada e vê sua imagem como corporação comprometida, constatada a queda brusca na produtividade durante o período de acomodação e assimilação da ocorrência. Além de assumir por força de lei os gastos com a reparação judicial.

Porém, nada se compara com os danos sofridos pelos trabalhadores e para suas famílias na forma de redução de renda, interrupção do emprego, a dor física e psicológica.

O governo também perde com o pagamento de benefícios, pensões e aposentadorias precoces e como consequência, vê a efetivação de sua política frustradas pela alocação de verbas destinadas para esses pagamentos.

Pode-se concluir então que a prevenção de acidentes de trabalho deve ser foco das ações estratégicas das empresas, buscando conhecer os riscos de acidente, as empresas devem procurar eliminá-los ou minimizá-los através da adoção de medidas preventivas.

4. A comunicação do acidente de trabalho

O Ministério da Previdência Social elabora as estatísticas sobre os acidentes do trabalho com base na comunicação de acidente de trabalho (CAT) emitida pelas empresas. Este é o instrumento formal de registro dos acidentes de trabalho.

O art. 22 da Lei 8.213/91, prevê que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.

De acordo com o Decreto 611/92, a comunicação do acidente de trabalho à Previdência Social deverá ser feita até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa, sucessivamente majorada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

A empresa também deverá fornecer cópia da CAT ao acidentado ou dependente, e ao sindicato da categoria do trabalhador. Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo acima previsto.

Assim, é de suma importância a emissão da CAT para que se tenha dados confiáveis que correspondam com a realidade vivenciada dentro das empresas, para a elaboração de políticas públicas de combate as causas do acidente de trabalho dentro das empresas.

Porém, de fato não é o que ocorre na prática, tendo em vista que muitas empresas evitam a emissão da CAT em razão das consequências previstas nas legislações vigentes que vão desde a obrigatoriedade de continuar depositando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto o empregado estiver com o contrato suspenso; a garantia de emprego do acidentado até um ano após a suspensão do benefício acidentário; a elevação dos custos operacionais por incidência de uma alíquota maior de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), em razão do reconhecimento dos riscos existentes na empresa de infortúnios, obrigando a empresa a recolher sobre a folha de pagamento 1%, 2% ou 3% para este seguro; a possibilidade de sofrer uma ação regressiva do INSS; o pagamento de multa e a interdição do estabelecimento pelas Delegacias do Trabalho até a existência de prova para a constituição de indenização por danos morais e materiais na Justiça do Trabalho contra a empresa.

5. Fatores responsáveis pelos atos e condições inseguras no local de trabalho.

Em relação aos atos inseguros cometidos nas empresas, a inadaptação entre homem e função é relacionada. Muitas vezes indivíduos são colocados a desenvolver atividades específicas de determinada função para as quais não se encontram preparados, isto é, não há coerência entre a atividade e as condições do indivíduo para executá-la.

O desconhecimento dos riscos da função ou da forma de evitá-los por parte dos trabalhadores e dos riscos a que ficam expostos durante a realização de determinadas atividades.

Além do desajustamento dos indivíduos que não se enquadram, não se acostumam ou, mesmo, não aceitam determinadas situações de trabalho, impossibilitando seu ajuste às condições existentes, mesmo que estas sejam adequadas.

No local de trabalho as condições inseguras ao trabalhador podem se traduzir em áreas insuficientes, pisos fracos e irregulares, excesso de ruído e trepidações, falta de ordem e limpeza, instalações impróprias ou com defeitos, falta de sinalização, localização imprópria, falta de proteção em partes móveis e pontos de agarramento, defeitos, etc.

E a proteção do trabalhador insuficiente ou totalmente ausente, roupas e calçados impróprios, equipamento de proteção com defeito, etc.

O fator humano é fundamental para alcançar a produtividade que as empresas esperam, mas certo é que seus empregados esperam ter a sensação de pertencer a empresa, desenvolvendo um sentido de segurança de que trabalham num ambiente seguro, saudável e enriquecedor.

A inadequação das condições de trabalho está diretamente relacionada com a baixa produtividade, de acordo com os estudos da OIT, que apontam o desgaste físico e mental e os altos custos como as principais consequências dos acidentes de trabalho.

6. A ação regressiva do INSS.

O INSS pode exigir da empresa em ação de regresso, o ressarcimento de valores pagos a títulos de benefícios previdenciários, quando o acidente acarreta a morte, deficiência ou incapacidade ao exercício profissional do segurado, por inobservância da empresa das normas de segurança e higiene do trabalho.

Nestes casos, bastará ao INSS a comprovação do dano, representado pelo custeio do benefício previdenciário em questão, a negligência praticada pelo empregador, e o nexo causal entre a negligência praticada e o evento causador do dano.

O direito de regresso, está previsto de forma expressa no art. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, que assim determina:

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Quando os empregadores deixam de fornecer os equipamentos de segurança exigidos pela legislação trabalhista, cria-se um ambiente propenso ao acontecimento de acidentes de trabalho. Em alguns casos, chega a ocorrer o óbito do segurado, e o INSS por lei ampara seus segurados, assumindo o ônus de pagar o benefício indicado ao caso.

Portanto, é nesses casos que o INSS pode buscar regressivamente a indenização para recompor os cofres públicos do dano que a empregadora deu causa. Como se sabe, as empresas têm a responsabilidade de cumprir com os ditames da lei em sede de prevenção de acidentes.

Assim, as empresas devem implementar uma gestão de controle quanto aos riscos existentes em seu ambiente de trabalho, pois sua performance, também, vai determinar as ações de regresso pelo INSS, cujo o objetivo é incentivar melhorias nas condições de trabalho e da saúde do colaborador, estimulando as empresas a reduzir o número de acidentes.

7. Conclusão

Com efeito, não se pretendeu apenas alertar as empresas sobre a nova realidade em relação aos acidentes de trabalho, mas apontar algumas causas que levam aos acidentes, sejam pelos atos ou condições inseguras adotadas dentro das empresas, quanto pela falta de educação do trabalhador em relação à obrigatoriedade do uso permanente do equipamento de proteção individual de trabalho.

Além disso, a problemática quanto a negligência das empresas em relação as normas de segurança do trabalho e os crescentes casos de acidente de trabalho no Brasil, geram um grave prejuízo aos cofres públicos e a sociedade.

Sem, contudo, generalizar quanto a responsabilidade dos acidentes, sendo que este poderiam ter sido evitados com o cumprimento da legislação existente sobre proteção ao meio ambiente de trabalho.

Deve-se, portanto, despertar para as normas de segurança e higiene, mas isso, isoladamente, não resolve o problema, devem também estar atentas às medidas que evidenciem e comprovem o cumprimento das normas de segurança, para se defenderem de eventuais ações de regresso pelo INSS, demandas dessa natureza sem que passem por grandes traumas e transtornos.

REFERÊNCIAS

Gueths, Eduardo. O impacto econômico dos acidentes de trabalho na indústria da construção brasileira. Dissertação de Mestrado em Economia do Desenvolvimento – Programa de Pós-Graduação em Economia – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul FACE – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade. Porto Alegre, 2009.

Pretti, Josiane. Ação regressiva do INSS nos casos de acidente do trabalho por negligência das empresas em relação às normas de segurança e higiene do trabalho. Artigo publicado em 30 de março de 2010. Graduada em Direito pela Unerj; Estudante de Pós-graduação em Direito Tributário pela Instituição Luiz Flávio Gomes. Disponível em < http://phmp.com.br/artigos/ação-regressiva-do-inss-nos-casos-de-acidente-do trabalho-por-negligencia-das-empresas-em-relacao-as-normas-de-segurancaehigiene-do-trabalho>. Acesso em: 25 jul. 2017.

Estudo da Segurança do Trabalho e Higiene Industrial. Disponível em < http://www.cursosegurancadotrabalho.net/2013/05/As-consequencias-dos-acidentes-de-trabalho.html. > Acesso em 25 jul.2017.

Souza. Renato. No Brasil, 700 mil pessoas sofrem acidente de trabalho a cada ano. Especial para o correio braziliense, Brasilia-DF: 05 jun. 2017. Disponivel em: < http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/06/05/internas_economia,600125/aciden.... Acesso em: 25 jul. 2017.

Conteúdo de responsabilidade dos Gestores Nacionais e Equipe Executiva do Programa Trabalho Seguro. O que é acidente de trabalho? Disponível em:<http://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/o-queeacidente-de-trabalho>. Acesso em 25 jul. 2017.




[1] Cíntia Moreira Fonseca de Sousa, advogada e pós-graduada em Direito da Seguridade Social pela Faculdade Cândido Mendes e pós-graduando em direito acidentário. E-mail: fonsecadesousa.adv@gmail.com

[2] Professor Carlos Alberto Vieira de Gouveia, advogado, pós-graduado em várias áreas, Mestre em Ciências Ambientais, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais, Professor e Coordenador na Faculdade Legale.

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